O PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) é um conjunto de documentos técnicos elaborados a partir das avaliações periódicas dos ambientes climatizados. O que consta no plano?

• Informações sobre a edificação e o sistema de climatização;
• Procedimentos e rotinas de manutenção realizadas, com registros que comprovam sua execução;
• Parâmetros monitorados, como: temperatura, umidade relativa, renovação e filtragem do ar.

O PMOC garante que os sistemas operem com eficiência, contribuindo para a qualidade do ar interior. Também permite:

• Identificar a necessidade de substituição de equipamentos.
• Determinar ajustes e correções nos componentes do sistema
• Orientar ações preventivas, conforme as normas técnicas e sanitárias vigentes.

Empresas, comércios, clínicas, escolas, hotéis, bancos, shoppings e qualquer ambiente de uso coletivo com sistemas de climatização acima de 60.000 BTU/h.

Ambientes com menor capacidade também podem ser exigidos, dependendo do tipo de atividade (como clínicas e laboratórios, por exemplo).

Um profissional legalmente habilitado (geralmente engenheiro mecânico ou técnico com registro no CREA), que atesta que a manutenção dos sistemas de climatização está sendo feita corretamente e que o ambiente cumpre os requisitos da Lei nº 13.589/2018 e normas da ANVISA (como a RE nº 09/2003).

• Contribui para a eficiência energética, reduzindo o consumo de energia elétrica;
• Garante o funcionamento adequado dos sistemas de climatização, evitando sobrecargas e falhas;
• Promove a qualidade do ar interior, com controle
• de contaminantes (Fungos, Bactérias, Ácaros, Partículas em suspensão);
• Assegura ambientes mais saudáveis e seguros, beneficiando a saúde dos ocupantes;
• Atende às exigências legais e ambientais, alinhando-se às práticas de sustentabilidade.

Em 4 de janeiro de 2018, foi sancionada a Lei Federal nº 13.589/2018, que institui o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle, tornando obrigatória a manutenção regular dos sistemas de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo, com foco na saúde e segurança dos ocupantes.

O cumprimento da lei requer a observância das normas técnicas e de qualidade estabelecidas pela ABNT (NBR 13.971/1997 e NBR 16.401) e pela própria ANVISA, que regulam a qualidade do ar interior e os procedimentos de manutenção.

A qualidade do ar em ambientes corporativos climatizados deve seguir os parâmetros definidos na Resolução nº 09 da ANVISA, com avaliação mínima semestral.

A Portaria nº 3.523, no Art. 6º, determina:

“Os proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de

climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h ou 60.000 BTU/h) deverão manter um responsável técnico habilitado.”

Portanto, sistemas com capacidade superior a 5,0 TR exigem a atuação de um responsável técnico habilitado, conforme as exigências do PMOC.

De acordo com a Lei nº 6.437/77, o descumprimento da legislação pode resultar em multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, gravidade da infração, reincidência e porte do estabelecimento. Em caso de reincidência, o valor da

multa pode ser dobrado.

A fiscalização é de responsabilidade das Vigilâncias

Sanitárias municipais, estaduais e da ANVISA. Outros órgãos competentes também podem atuar para garantir o cumprimento da legislação e a qualidade do ar em ambientes climatizados.